Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal. A instalação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente na Região Administrativa de São Sebastião, RA XIV. JUSTIFICAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR O Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente [...]