Assistência aos portadores das doenças celíaca
3976 – Dispõe sobre a assistência às pessoas portadoras das doenças celíaca e dermatite herpetiforme. DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM 12/02/2008 (DEFINITIVA)
Compromisso com quem mais precisa
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Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos. Junior Brunelli Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.
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