bebidas alcoólicas e de cigarros, charutos e derivados do tabaco em painéis e similares, às margens das rodovias do Distrito Federal.
veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas e de cigarros, charutos e derivados do tabaco em painéis e similares, às margens das rodovias do Distrito Federal.
Junior Brunelli Proíbe a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas e de cigarros, charutos e derivados do tabaco em painéis e similares, às margens das rodovias do Distrito Federal.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Fica proibida a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas e de cigarros; charutos e derivados do tabaco em painéis e similares, às margens das rodovias do Distrito Federal.
Parágrafo Único – A proibição de que trata esta lei refere-se a qualquer local que permita visibilidade, a partir das rodovias.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
outra iniciativa
(Circuito de Quadrilhas do Distrito Federal e Entorno (Festa Junina/Julina);Torneio Arimatéia de Futsal).
Junior Brunelli Disciplina a realização das festividades que menciona e dá outras providências.(Circuito de Quadrilhas do Distrito Federal e Entorno (Festa Junina/Julina);Torneio Arimatéia de Futsal).
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Associação Esportiva Arimatéia, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria de Estado da Fazenda sob os números CFDF 07.462.220/001-58 e CNPJ 07.093.795/0001-79; a utilizar os espaços públicos de uso comum do povo; localizados na praça/estacionamento da CNF 1/2 – Região Administrativa III – Taguatinga, para a realização dos seguintes eventos:
I – Circuito de Quadrilhas do Distrito Federal e Entorno (Festa Junina/Julina), realizado anualmente na segunda quinzena de junho e primeira quinzena de julho, nos seguintes horários:
a) de segunda a sexta-feira das 17h a zero hora;
b) sábados, domingos e feriados das 12h a zero hora.
II – Torneio Arimatéia de Futebol
Deixar um comentário