• Junior Brunelli

Junior Brunelli atua na Lei Regulariza Templos

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Junior Brunelli atua na Lei Regulariza Templos. O Distrito Federal com sua expansão das áreas urbanas com crescente necessidade da população de moradia muitas necessidades há de várias regularizações.

 

veja o texto da LEI.

Art. 1º Fica instituída a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades
imobiliárias e demais áreas públicas ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para
celebrações públicas e por entidades de assistência social.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, entendem-se como entidades religiosas de qualquer
culto aquelas que apresentem as seguintes características:

I – desenvolvem atividades de organizações religiosas;

II – funcionam como igreja, mosteiro, convento ou similar;

III – realizam catequese, celebrações ou organizações de cultos.

§ 2º Para os fins desta Lei Complementar, compreendem-se como entidades de assistência social
aquelas que prestam atividades de assistência social gratuita de atenção à criança; ao adolescente,
ao idoso; à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a pessoas que comprovadamente
vivam em situações de risco, e preencham os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.742; de
7 de dezembro de 1993, quanto ao seu funcionamento.

Art. 2º As unidades imobiliárias pertencentes à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP,
constantes dos Anexos I e VI; e nas quais sejam admitidos os usos para atividades religiosas
ou de assistência social, serão transferidas, em licitação pública; por compra e venda ou concessão
de direito real de uso, à entidade vencedora da licitação; assegurando-se o direito de preferência à
legítima ocupante.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, é considerada legítima ocupante aquela
entidade religiosa ou de assistência social; reconhecida e certificada pelos órgãos públicos competentes,
que tenha se instalado no imóvel até 31 de dezembro de 2006; e esteja efetivamente
realizando suas atividades no local.

Art. 3º Nas unidades imobiliárias pertencentes à TERRACAP e constantes dos Anexos II e VII;
fica autorizada a alteração da destinação de área; desde que seja urbanisticamente viável para
instalação de atividade religiosa ou de assistência social no local.

§ 1º Alteradas as destinações, as unidades imobiliárias serão transferidas na forma do art. 2º desta
Lei Complementar.

§ 2º Nos casos em que não seja urbanisticamente possível a fixação de atividade religiosa ou de
assistência social no local; fica a TERRACAP autorizada a disponibilizar outro imóvel de seu
estoque que admita a atividade religiosa ou de assistência social, conforme o caso, a ser transferido
na forma desta Lei Complementar; de modo a atender a demanda da comunidade.

Art. 4º Fica autorizada a reversão, ao patrimônio da TERRACAP; das unidades imobiliárias
pertencentes ao Distrito Federal, constantes dos Anexos III e VIII; nas quais seja admitido o uso
para atividades religiosas ou de assistência social; a serem transferidas às entidades, conforme o
caso, na forma prevista no art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 5º Ficam autorizadas a desafetação; a reversão patrimonial à TERRACAP e a alteração de
uso, se urbanisticamente viável, das unidades imobiliárias pertencentes ao Distrito Federal; constantes
dos Anexos IV e IX; a serem transferidas às entidades religiosas ou de assistência social,
conforme o caso, na forma prevista no art. 2º desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Nos casos em que não seja urbanisticamente possível a fixação da atividade
religiosa ou de assistência social no local; fica a TERRACAP autorizada a disponibilizar outro
imóvel de seu estoque que admita a atividade religiosa ou de assistência social; conforme o caso,
a ser transferido na forma desta Lei Complementar, de modo a atender a demanda da comunidade.

CONTINUA 1

Art. 6º Em qualquer caso de desafetação, alteração de uso; criação ou ampliação de unidades
imobiliárias em áreas públicas; dever-se-á observar o disposto na Lei Orgânica do Distrito
Federal no que se refere à realização de estudos urbanísticos e à audiência pública da população
interessada.

Art. 7º No caso das áreas públicas indicadas nos Anexos V e X; caberá à Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA; com o apoio das Administrações Regionais e da
TERRACAP; proceder à devida caracterização de cada uma e elaborar, direta ou indiretamente, os
estudos e projetos urbanísticos pertinentes; de modo a possibilitar a permanência; onde seja
possível, das entidades religiosas ou de assistência social que tenham se instalado até 31 de
dezembro de 2006 e estejam efetivamente realizando suas atividades no local.

§ 1º Nas áreas públicas pertencentes ao Distrito Federal, incluídas nos Anexos V e X; referidos no
caput, desde que observado o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere aos
estudos técnicos e à audiência pública à população interessada; considerando cada caso e as
respectivas Regiões Administrativas; ficam desde já autorizadas a desafetação e a criação de
unidades imobiliárias.

§ 2º Criadas as unidades imobiliárias; ser-lhes-á atribuído, com exclusividade, o uso para atividade
religiosa ou de assistência social; conforme o caso e a situação de fato em 31 de dezembro de 2006.

§ 3º Criada a unidade imobiliária; fica autorizada a reversão ao patrimônio da TERRACAP para
fins de alienação ou celebração de contratos de concessão de direito real de uso com as entidades
religiosas ou de assistência social; reconhecidas e certificadas pelos órgãos públicos competentes,
em licitação pública e na forma prevista nesta Lei Complementar.

§ 4º Serão realizadas compensações para as comunidades locais; sempre que possível, com a
finalidade de restabelecer a relação entre espaços privados e de uso coletivo; em atendimento ao
disposto no art. 2º, V, VI, alínea c; e IX da Lei Federal nº 10.257; de 10 de julho de 2001.

Art. 8º. Fica o Distrito Federal autorizado a celebrar Termo de Cooperação, ou outro ajuste;
com a União, tendo como finalidade a regularização urbanística e a fixação das entidades
religiosas de qualquer culto ou de assistência social; conforme o caso, que tenham se instalado
até 31 de dezembro de 2006; e estejam efetivamente realizando suas atividades no local,
em áreas públicas da União.;

Art. 9º Todas as unidades imobiliárias referidas nesta Lei Complementar; e as demais que forem
disponibilizadas para a instalação ou a fixação das entidades religiosas ou de assistência social;
passam a ter o uso restrito às atividades de celebrações religiosas públicas ou de assistência social;
conforme o caso, com exclusão de quaisquer outras.

Parágrafo único. É permitido à entidade religiosa desenvolver; desde que gratuitas e vinculadas ao
templo ali instalado; as atividades de assistência social no mesmo imóvel onde são realizadas as
celebrações religiosas públicas.

 Art. 10. A avaliação dos imóveis referidos no artigo anterior; objetivando a regularização urbanística
das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas ou de assistência social; obedecerá
a critérios específicos que levarão em conta, prioritariamente; a restrição de uso fixada no artigo
anterior, o alcance social das atividades mencionadas e o valor da terra nua apurado em 31 de
dezembro de 2006.
§ 1º No processo licitatório; as entidades religiosas ou de assistência social participantes da
licitação deverão comprovar o recolhimento, em moeda corrente do país; a título de caução, do
valor correspondente a 1% (um por cento) da avaliação do imóvel de que trata o caput; até o dia
anterior ao da licitação, em qualquer agência do Banco de Brasília – BRB.
§ 2º Para fins de avaliação e para todos os demais efeitos urbanísticos; o coeficiente de aproveitamento
das unidades imobiliárias de que trata esta Lei Complementar será igual a 1 (um).
§ 3º A dívida remanescente dos imóveis obtidos por meio de concessão de direito real de uso; não
se constituirá em fator impeditivo para que o legítimo ocupante da unidade imobiliária participe
do processo licitatório nos termos do disposto nesta Lei Complementar.
§ 4º O prazo para a concessão de direito real de uso para as unidades imobiliárias de que trata esta
Lei Complementar será de até trinta anos; podendo ser prorrogado por igual período desde que
sejam cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei Complementar.
§ 5º O Poder Executivo submeterá ao Conselho Administrativo da TERRACAP; proposta para
que o valor final da avaliação de todos os imóveis de que trata esta Lei Complementar seja
parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) meses.

 CONTINUA 2

Art. 11. Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar; fica o Distrito Federal
autorizado a promover desmembramentos nos imóveis atualmente ocupados por entidades religiosas
ou de assistência social; conforme o caso, na medida em que isto seja necessário para
promover a adequada ocupação do solo no local.

Art. 12. A legítima ocupante da unidade imobiliária a ser transferida para entidades religiosas ou
para entidades de assistência social; conforme o caso, que tiver dado destinação múltipla ao
imóvel, deverá promover a adequação à restrição do uso definido no art. 7º desta Lei Complementar;
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; contados de sua publicação, e comprová-la no
momento da licitação pública em que o referido imóvel seja incluído; sob pena de não se beneficiar
da restrição de uso e do critério especial de avaliação.

 Art. 13. A restrição de uso e o critério especial de avaliação não se aplicarão; também, aos casos
em que a instituição religiosa ou de assistência social destinou o imóvel a atividades educacionais
remuneradas; hipótese em que a alienação, no que se refere à avaliação; seguirá o modelo dos
demais terrenos destinados a tais atividades.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às atividades acessórias de manutenção
relacionadas à atividade-fim; das unidades de ensino totalmente gratuitas instaladas até 31 de
dezembro de 2006; e que estejam efetivamente realizando suas atividades no local.

Art. 14. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA e a TERRACAP
deverão criar; em cada núcleo urbano ou expansão urbana a ser implantado, considerando
a densidade demográfica prevista; unidades imobiliárias suficientes para a instalação
de templos religiosos.

 Art. 15. Ficam estendidos os benefícios e encargos previstos nesta Lei Complementar às
unidades imobiliárias ainda não alienadas; e que foram destinadas a instituições religiosas ou
de assistência social; por meio de leis anteriores declaradas inconstitucionais e com relação às
quais tenham sido realizadas, até 31 de dezembro de 2006; as audiências públicas necessárias
à efetivação da ocupação.
Parágrafo único. A realização das audiências públicas deverá ser comprovada por meio de documentos
e publicações oficiais; e caberá à SEDUMA analisar cada uma das situações e; se necessário,
elaborar projetos específicos de leis complementares.

 CONTINUA 3

Art. 16. Ficam excluídas do alcance desta Lei Complementar as unidades imobiliárias de propriedade
privada, seja pessoa física ou jurídica; eventualmente ocupadas por entidades religiosas ou
de assistência social; bem como todas aquelas que não atendam aos pressupostos estabelecidos
no art. 1º desta Lei Complementar.

 Art. 17. Quando, após a aprovação da presente Lei Complementar; verificar-se inexatidão do
endereçamento ou posicionamento inadequado da unidade imobiliária nos Anexos; a TERRACAP
procederá à respectiva correção; desde que não gere impedimento ou prejuízo para a devida
regularização fundiária a que se submete o imóvel a ser licitado.

Art. 18. Fica assegurada, desde que urbanisticamente possível; a criação de estacionamentos
públicos lindeiros aos templos de que trata a presente Lei Complementar.

 Art. 19. Fica vedada a exploração de atividade comercial nas unidades imobiliárias de que trata
esta Lei Complementar; exceto as atividades acessórias de manutenção relacionadas à atividade fim
da entidade religiosa ou de assistência social.

Art. 20. Fazem parte da presente Lei Complementar os seguinte anexos:

I – relação de lotes pertencentes à TERRACAP; cuja destinação de uso já admite atividade
religiosa no local e satisfazem as condições de regularização;

II – relação de lotes pertencentes à TERRACAP; cuja destinação de uso ainda não admite a
atividade religiosa no local; todavia, com audiências públicas já realizadas; pendentes apenas de
laudo de viabilidade urbanística para satisfazerem as condições de regularização;

III – relação de lotes pertencentes ao Distrito Federal cuja destinação de uso já admite atividade
religiosa no local e satisfazem as condições de regularização;

IV – relação de lotes pertencentes ao Distrito Federal cuja destinação de uso ainda não admite
atividade religiosa, todavia, com audiências públicas já realizadas, pendentes apenas de laudo de
viabilidade urbanística para satisfazerem as condições de regularização;

V – relação das demais áreas públicas ocupadas por entidades religiosas ainda sem existência do
respectivo registro imobiliário, passíveis de análise com vistas à verificação das condições indispensáveis
à regularização, nos termos desta Lei Complementar;

VI – relação de lotes pertencentes à TERRACAP ocupados por entidades de assistência social;
cuja destinação de uso já admite tal atividade no local e satisfazem as condições de regularização;

VII – relação de lotes pertencentes à TERRACAP ocupados por entidades de assistência social
cuja destinação de uso ainda não admite tal atividade no local, todavia; com audiências públicas
já realizadas, pendentes apenas de laudo de viabilidade urbanística para satisfazerem as condições
de regularização;

VIII – relação de lotes pertencentes ao Distrito Federal ocupados por entidades de assistência
social cuja destinação de uso já admite tal atividade e satisfazem as condições de regularização;

IX – relação de lotes pertencentes ao Distrito Federal ocupados por entidades de assistência
social cuja destinação de uso ainda não admite tal atividade; todavia, com audiências públicas já
realizadas, pendentes apenas de laudo de viabilidade urbanística para satisfazerem as condições
de regularização;

X – relação das demais áreas públicas ocupadas por entidades de assistência social ainda sem
existência do respectivo registro imobiliário; mas passíveis de análise com vistas à verificação das
condições indispensáveis à regularização; nos termos desta Lei Complementar.

 CONTINUA 4

Art. 21. Os endereços listados nos anexos da presente Lei Complementar deverão ser vistoriados
pela TERRACAP; no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, ficando excluídos aqueles que
estiverem em desacordo com os dispositivos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para conhecimento, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa do
Distrito Federal; a listagem das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas e por
entidades de assistência social, de que trata esta Lei Complementar; na medida em que forem
devidamente regularizadas.

Art. 22. O Poder Executivo expedirá os demais atos normativos que sejam necessários à aplicação
integral desta Lei Complementar; no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ARRUDA;

ANEXO I

Relação de lotes pertencentes à TERRACAP cuja destinação de uso já admite atividade religiosa
no local e satisfazem as condições de regularização.

Águas Claras

1 Avenida das Araucárias Lote 405
2 Avenida das Araucárias Lote 1055
3 Avenida Parque Águas Claras Lote 865
4 QS 05 Rua 100 Lote 04
5 QS 05 Rua 300 Lote 36
6 QS 05 Rua 310 Lote 24
7 QS 05 Rua 800 Lote 66
8 QS 08 Conjunto 420 Bloco B Lote 02
9 QS 10 Conjunto 230 Bloco B Lote 02
10 QS 10 Conjunto 230 Bloco B Lote 03
11 QS 10 Conjunto 230 Bloco B Lote 04
12 QS 10 Rua 400 Lote 01
13 QS 11 Área Especial 01
14 Rua das Aroeiras Lote 03

Brasília

15 SGA/S Quadra 914 Lote 63-A
16 SGA/S Quadra 915 Lote 71-A
17 SGA/S Quadra 915 Lote 72-A
18 SGA/S Quadra 915 Lote 73
19 SGA/N QD 603 MD F
20 SGA/N QD 603 MD G

Brazlândia

21 Bairro Veredas Quadra 02 Lote 06
22 Bairro Veredas Quadra 05 Lote 06
23 Bairro Veredas Quadra 05 Lote 07

Candangolândia

24 Lote EC-09
25 Praça do Bosque Lote 05

Ceilândia

26 M/Norte QD 16 Lote A
27 M/Norte QD 30 Área Especial D
28 N/Norte Quadra 34 Área Especial D
29 N/Norte Quadra 34 Área Especial E
30 N/Norte Quadra 34 Área Especial C
31 O/Norte EQNO EQ 8/10 Lote A
32 O/Norte QNO Quadra 16 Conjunto F Lote 06
33 O/Norte QNO Quadra 16 Conjunto H Lote 01
34 O/Norte QNO Quadra 17 Conjunto I Lote 08
35 O/Norte QNO Quadra 18 Conjunto A Lote 01
36 O/Norte QNO Quadra 18 Conjunto A Lote 12
37 O/Norte QNO Quadra 18 Conjunto G Lote 20
38 O/Norte QNO Quadra 18 Conjunto G Lote 19
39 O/Norte QNO Quadra 18 Conjunto J Lote 10
40 O/Norte QNO Quadra 19 Conjunto H Lote 04
41 O/Norte QNO Quadra 20 Conjunto A Lote 15
42 O/Norte Quadra 12 Área Especial E
43 P/Norte EQNP EQ 12/16 Área Especial E
44 P/Norte EQNP EQ 12/16 Área Especial F
45 P/Norte EQNP EQ 12/16 Área Especial G
46 P/Norte EQNP EQ 12/16 Área Especial H
47 P/Norte EQNP EQ 14/18 Área Especial A
48 P/Norte EQNP EQ 15/11 Área Especial F
49 P/Norte EQNP EQ 16/20 Área Especial A
50 P/Norte EQNP EQ 19/15 Área Especial G
51 P/Norte EQNP EQ 22/26 Área Especial A
52 P/Norte EQNP EQ 22/26 Área Especial B
53 P/Norte EQNP EQ 22/26 Área Especial C
54 P/Norte EQNP EQ 22/26 Área Especial D
55 P/Norte EQNP EQ 22/26 Área Especial H
56 P/Norte EQNP EQ 26/30 Área Especial C
57 P/Norte EQNP EQ 26/30 Área Especial D
58 P/Norte EQNP EQ 32/36 Área Especial A
59 Q/Norte QNQ Quadra 06 Conjunto 04 Lote 02

Cruzeiro

60 Quadra 02 Área Especial A

Gama

61 Central Praça 02 Lote 08
62 Leste Industrial QI 06 Lote 20
63 Leste Industrial QI 06 Lote 80
64 Sul EQ 13/15 Área Especial 03
65 Sul EQ 5/11 Área Especial 13
66 Sul EQ PC-4 Bloco D
67 Sul Quadra 09 Lote 05

Guará

68 SRIA EQ 34/32 Lote D
69 SRIA QE 38 Área Especial 01
70 SRIA QE 38 Área Especial 03
71 SRIA QE 38 Área Especial 06
72 SRIA QE 38 Área Especial 08
73 SRIA QE 40 Área Especial 06-A Lote 04
74 SRIA QE 40 Área Especial 06 Lote 09
75 SRIA QE 42 Conjunto N Área Especial 02
76 SRIA QE 44 Área Especial 03
77 SRIA QE 44 Área Especial 06

Lago Norte

78 SHI/N Centro de Atividades 09 Lote 09
79 SHI/N Centro de Atividades 09 Lote 11
80 SHI/N Centro de Atividades 09 Lote 14
81 SHTQ Quadra 01 Conjunto A Lote 06 Vila Varjão
82 SHTQ Quadra 03 Conjunto A Lote 01 Vila Varjão
83 SHTQ Quadra 03 Conjunto A Lote 08 Vila Varjão
84 SHTQ Quadra 05 Conjunto H Lote 03 Vila Varjão
85 SHTQ Quadra 05 Conjunto I Lote 03 Vila Varjão
86 SHTQ Quadra 06 Conjunto A Lote 06 Vila Varjão
87 SHTQ Quadra 06 Conjunto A Lote 07 Vila Varjão
88 SHTQ Quadra 07 Conjunto C Lote 02 Vila Varjão
89 SHTQ Quadra 07 Conjunto E Lote 01 Vila Varjão

Lago Sul

90 SHI/S QI 04 Lote P
91 SHI/S Trecho 05 Lote I

Lúcio Costa

92 Quadras Econômicas EPTG EQ 01/02 Lote 01
Núcleo Bandeirante
93 Metropolitana Rua da Igreja Lote IG
94 Vila Nova Divinéia Área Especial 11

Octogonal

95 SHC/AO/S Entre área 3/8 Lote 06

Parkway

96 MSPW/S Trecho 01 Área Especial 04

Planaltina

97 SRL Centro de Quadra 3/4 Projeção D
98 SRN-A EQ 02 Área Especial 02
99 SRN-A EQ 02 Área Especial 04
100 SRN-A EQ 03 Área Especial 03
101 SRN-A EQ 04 Área Especial 04
102 SRN-A EQ 05 Área Especial 03

Recanto das Emas

103 Quadra 101 Avenida Vargem da Bênção Lote 08
104 Quadra 102 Avenida Vargem da Bênção Lote 03
105 Quadra 105 Avenida Recanto das Emas Lote 22
106 Quadra 106 Avenida Recanto das Emas Lote 02
107 Quadra 107 Avenida Recanto das Emas Lote 10
108 Quadra 108 Avenida Vargem da Bênção Lote 01
109 Quadra 109 Avenida Vargem da Bênção Lote 07
110 Quadra 110 Avenida Vargem da Bênção Lote 08
111 Quadra 111 Avenida Recanto das Emas Lote 16
112 Quadra 112 Avenida Vargem da Bênção Lote 01
113 Quadra 113 Avenida Vargem da Bênção Lote 06
114 Quadra 116 Avenida Recanto das Emas Lote 14
115 Quadra 201 Avenida Recanto das Emas Lote 19
116 Quadra 206 Avenida Recanto das Emas Lote 07
117 Quadra 301 Avenida Recanto das Emas Lote 01
118 Quadra 303 Avenida Recanto das Emas Lote 01
119 Quadra 304 Avenida Recanto das Emas Lote 15
120 Quadra 305 Avenida Monjolo Lote 02
121 Quadra 308 Avenida Recanto das Emas Lote 23
122 Quadra 309 Avenida Recanto das Emas Lote 01
123 Quadra 310 Avenida Recanto das Emas Lote 16
124 Quadra 311 Avenida Recanto das Emas Lote 21
125 Quadra 402 Avenida Ponte Alta Lote 01
126 Quadra 404 Avenida Buriti Lote 06
127 Quadra 406 Avenida Central Lote 11
128 Quadra 406 Avenida Ponte Alta Lote 01
129 Quadra 508 Conjunto 01 Lote 01
130 Quadra 508 Conjunto 01 Lote 02
131 Quadra 602 Avenida Buriti Lote 03
132 Quadra 602 Avenida Ponte Alta Lote 01
133 Quadra 603 Avenida Buriti Lote 01
134 Quadra 603 Avenida Buriti Lote 02
135 Quadra 605 Avenida Ponte Alta Lote 01
136 Quadra 605 Avenida Ponte Alta Lote 08
137 Quadra 605 Avenida Ponte Alta Lote 12

Riacho Fundo

138 QN 01 Praça Central Lote 05
139 QN 01 Praça Sucupira Lote 01
140 QN 07 Área Especial 03
141 QN 07 Área Especial 04
142 QN 07 Área Especial 05
143 QN 07 Área Especial 06
144 QS 02 Lote D
145 QS 12 Lote D
146 QS 12 Lote E
147 QS 14 Lote C

Samambaia

148 QN 122 Conjunto 09 Lote 03
149 QN 122 Conjunto 10 Lote 06
150 QN 212 Conjunto A Lote 01
151 QN 305 Conjunto 03 Lote 04
152 QN 306 Conjunto 05 Lote 08
PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 114, terça-feira;, 16 de junho de 2009
153 QN 307 Conjunto 07 Lote 07
154 QN 308 Conjunto 03 Lote 03
155 QN 309 Conjunto 02 Lote 03
156 QN 309 Conjunto 06 Lote 01
157 QN 309 Conjunto 08 Lote 02
158 QN 310 Conjunto 07 Lote 05
159 QN 312 Conjunto 05 Lote 04
160 QN 315 Conjunto D Lote 01
161 QN 315 Conjunto D Lote 02
162 QN 316 Conjunto 03 Lote 01
163 QN 316 Conjunto 04 Lote 03
164 QN 316 Conjunto 04 Lote 04
165 QN 317 Conjunto A Lote 02
166 QN 317 Conjunto I Lote 01
167 QN 317 Conjunto I Lote 02
168 QN 320 Conjunto 02 Lote 04
169 QN 321 Conjunto D Lote 01
170 QN 321 Conjunto E Lote 03
171 QN 323 Conjunto B Lote 02
172 QN 323 Conjunto E Lote 01
173 QN 325 Conjunto H Lote 01
174 QN 327 Conjunto B Lote 01
175 QN 327 Conjunto I Lote 01
176 QN 327 Conjunto I Lote 02
177 QN 402 Conjunto F Lote 01
178 QN 403 Conjunto C Lote 04
179 QN 404 Conjunto E Lote 01
180 QN 407 Conjunto F Lote 01
181 QN 410 Conjunto D Lote 01
182 QN 411 Conjunto B Lote 01
183 QN 413 Conjunto C Lote 01
184 QN 414 Conjunto A Lote 01
185 QN 414 Conjunto B Lote 01
186 QN 415 Conjunto G Lote 01
187 QN 415 Conjunto G Lote 02
188 QN 417 Conjunto J Lote 01
189 QN 417 Conjunto O Lote 01
190 QN 417 Conjunto O Lote 02
191 QN 421 Conjunto C Lote 01
192 QN 421 Conjunto D Lote 01
193 QN 421 Conjunto D Lote 02
194 QN 421 Conjunto D Lote 03
195 QN 421 Conjunto D Lote 04
196 QN 421 Conjunto D Lote 05
197 QN 423 Conjunto E Lote 01
198 QN 423 Conjunto E Lote 02
199 QN 423 Conjunto D Lote 04
200 QN 425 Conjunto D Lote 01
201 QN 425 Conjunto I Lote 01
202 QN 429 Conjunto I Lote 01
203 QN 429 Conjunto I Lote 02
204 QN 501 Conjunto 06 Lote 02
205 QN 501 Conjunto 10 Lote 08
206 QN 502 Conjunto 02 Lote 01
207 QN 502 Conjunto 13 Lote 01
208 QN 502 Conjunto 16 Lote 01
209 QN 503 Conjunto 01 Lote 04
210 QN 504 Conjunto 01 Lote 02
211 QN 504 Conjunto 06 Lote 02
212 QN 506 Conjunto 06 Lote 07
213 QN 507 Conjunto 03 Lote 01
214 QN 508 Conjunto 01 Lote 04
215 QN 508 Conjunto 04 Lote 01
216 QN 508 Conjunto 05 Lote 05
217 QN 508 Conjunto 05 Lote 06
218 QN 508 Conjunto 05 Lote 07
219 QN 508 Conjunto 05 Lote 08
220 QN 508 Conjunto 05 Lote 09
221 QN 510 Conjunto 05 Lote 07
222 QN 510 Conjunto 06 Lote 01
223 QN 510 Conjunto 06 Lote 02
224 QN 511 Conjunto D Lote 01
225 QN 512 Conjunto 05 Lote 06
226 QN 512 Conjunto 05 Lote 07
227 QN 514 Conjunto 01 Lote 03
228 QN 514 Conjunto 04 Lote 06
229 QN 514 Conjunto 05 Lote 01
230 QN 514 Conjunto 05 Lote 02
231 QN 514 Conjunto 07 Lote 01
232 QN 514 Conjunto 07 Lote 02
233 QN 515 Conjunto C Lote 01
234 QN 516 Conjunto 05 Lote 05
235 QN 516 Conjunto 05 Lote 06
236 QN 523 Conjunto B Lote 01
237 QN 523 Conjunto B Lote 02
238 QR 110 Conjunto 14-A Lote 01
239 QR 206 Conjunto 04 Lote 01
240 QR 208 Conjunto 07 Lote 01
241 QR 431 Conjunto 23-A Lote 01
242 QR 431 Conjunto 23-A Lote 02
243 QR 431 Conjunto 24-A Lote 01
244 QR 510 Conjunto 11-A Lote 01
245 QR 625 Conjunto 02-A Lote 01
246 QS 103 Conjunto 05 Lote 03
247 QS 105 Conjunto 02 Lote 05
248 QS 106 Conjunto 01 Lote 01
249 QS 107 Conjunto 03 Lote 05
250 QS 107 Conjunto 03 Lote 06
251 QS 107 Conjunto 05 Lote 01
252 QS 107 Conjunto 05 Lote 02
253 QS 108 Conjunto 01 Lote 01
254 QS 109 Conjunto 06 Lote 01
255 QS 109 Conjunto 10 Lote 01
256 QS 110 Conjunto 01 Lote 07
257 QS 110 Conjunto 01 Lote 08
258 QS 110 Conjunto 03 Lote 01
259 QS 110 Conjunto 03 Lote 02
260 QS 110 Conjunto 06 Lote 02
261 QS 111 Conjunto G Lote 01
262 QS 111 Conjunto J Lote 01
263 QS 115 Conjunto A Lote 01
264 QS 115 Conjunto A Lote 02
265 QS 115 Conjunto E Lote 03
266 QS 116 Conjunto 01 Lote 01
267 QS 116 Conjunto 02 Lote 07
268 QS 118 Conjunto 01 Lote 06
269 QS 120 Conjunto 01 Lote 01
270 QS 120 Conjunto 01 Lote 09
271 QS 121 Conjunto A Lote 02
272 QS 121 Conjunto A Lote 03
273 QS 122 Conjunto 08 Lote 02
274 QS 123 Conjunto B Lote 01
275 QS 125 Conjunto C Lote 01
276 QS 303 Conjunto 05 Lote 01
277 QS 303 Conjunto 05 Lote 02
278 QS 303 Conjunto 05 Lote 04
279 QS 304 Conjunto 01 Lote 02
280 QS 304 Conjunto 03 Lote 01
281 QS 304 Conjunto 05 Lote 01
282 QS 304 Conjunto 05 Lote 03
283 QS 305 Conjunto 01 Lote 01
284 QS 305 Conjunto 01 Lote 02
285 QS 305 Conjunto 01 Lote 03
286 QS 305 Conjunto 01 Lote 04
287 QS 305 Conjunto 08 Lote 05
288 QS 306 Conjunto 04 Lote 01
289 QS 310 Conjunto 01 Lote 01
290 QS 310 Conjunto 04 Lote 01
291 QS 318 Conjunto 01 Lote 01
292 QS 320 Conjunto 03 Lote 01
293 QS 401 Conjunto A Lote 01
294 QS 401 Conjunto J Lote 02
295 QS 402 Conjunto G Lote 02
296 QS 403 Conjunto E Lote 01
297 QS 403 Conjunto E Lote 02
298 QS 404 Conjunto D Lote 04
299 QS 404 Conjunto D Lote 06
300 QS 404 Conjunto D Lote 07
301 QS 405 Conjunto B Lote 01
302 QS 405 Conjunto C Lote 01
303 QS 405 Conjunto C Lote 02
304 QS 405 Conjunto C Lote 03
305 QS 405 Conjunto C Lote 05
306 QS 405 Conjunto G Lote 01
307 QS 405 Conjunto G Lote 02
308 QS 405 Conjunto G Lote 03
309 QS 405 Conjunto G Lote 04
310 QS 407 Conjunto B Lote 01
311 QS 407 Conjunto G Lote 05
312 QS 408 Conjunto B Lote 01
313 QS 409 Conjunto A Lote 01
314 QS 410 Conjunto A Lote 01
315 QS 410 Conjunto C Lote 01
316 QS 412 Conjunto A Lote 01
317 QS 413 Conjunto B Lote 01
318 QS 413 Conjunto B Lote 02
319 QS 414 Conjunto B Lote 01
320 QS 415 Conjunto A Lote 01
321 QS 415 Conjunto F Lote 01
322 QS 415 Conjunto F Lote 02
323 QS 415 Conjunto F Lote 03
324 QS 419 Conjunto B Lote 01
325 QS 419 Conjunto C Lote 01
326 QS 429 Conjunto A Lote 01
327 QS 429 Conjunto C Lote 01
328 QS 429 Conjunto I Lote 01
329 QS 431 Conjunto B Lote 01
330 QS 501 Conjunto 02 Lote 01
331 QS 602 Conjunto C Lote 01
332 QS 604 Conjunto C Lote 01
Nº 114, terça-feira, 16 de junho de 2009 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 5
333 QS 605 Conjunto A Lote 01
334 QS 605 Conjunto A Lote 02
335 QS 605 Conjunto D Lote 01
336 QS 606 Conjunto A Lote 01
337 QS 606 Conjunto A Lote 02
338 QS 607 Conjunto H Lote 01
339 QS 607 Conjunto H Lote 02
340 QS 608 Conjunto A Lote 01
341 QS 608 Conjunto A Lote 02
342 QS 608 Conjunto A Lote 03
343 QS 610 Conjunto D Lote 02
344 QS 614 Conjunto B Lote 01
345 QS 615 Conjunto A Lote 01
346 QS 615 Conjunto A Lote 02
347 QS 615 Conjunto E Lote 01
348 QS 615 Conjunto I Lote 02
349 QS 617 Conjunto N Lote 01
350 QS 619 Conjunto G Lote 01
351 QS 629 Conjunto B Lote 01
352 QS 631 Conjunto B Lote 01
353 QS 631 Conjunto B Lote 03

Santa Maria

354 Comércio Local 103 Lote B
355 Comércio Local 106 Lote D
356 Comércio Local 106 Lote E
357 Comércio Local 112 Lote A
358 Comércio Local 115 Lote C
359 Comércio Local 116 Lote C
360 Comércio Local 117 Lote B
361 Comércio Local 118 Lote K
362 Comércio Local 203 Lote B-04
363 Comércio Local 205 Lote D-04
364 Comércio Local 206 Lote A-01
365 Comércio Local 209 Lote F
366 Comércio Local 209 Lote G
367 Comércio Local 212 Lote I
368 Comércio Local 215 Lote B
369 Comércio Local 215 Lote G
370 Comércio Local 315 Lote B
371 Comércio Local 315 Lote H
372 Comércio Local 415 Lote A
373 Comércio Local 416 Lote F
374 Comércio Local 418 Lote A
375 EQ 209/309 Lote A
376 EQ 212/312 Lote A
377 EQ 213/313 Lote B
378 EQ 213/313 Lote D
379 EQ 213/313 Lote F
380 EQ 216/316 Lote B
381 EQ 216/316 Lote E
382 EQ 217/218-317/318 Lote A
383 EQ 217/218-317/318 Lote C
384 EQ 217/218-317/318 Lote H
385 QR 100 Conjunto J-1 Lote 01
386 QR 100 Conjunto Q-1 Lote 04
387 QR 100 Conjunto T-1 Lote 02
388 QR 307 Conjunto T Lote 01
389 Quadra 117 Lote A
390 Quadra 204 Lote 01
391 Quadra 206 Lote 01
392 Quadra 207 Lote 02

Sobradinho

393 Avenida Central Conjunto 09 Lote 01
394 Quadra AR-05 Conjunto 11 Lote 02
395 Quadra AR-13 Conjunto 01 Lote 01
396 Quadra AR-13 Conjunto 08 Lote 01
397 Quadra AR-13 Conjunto 20 Lote 01
398 Quadra AR-15 Conjunto 01 Lote 01

Sudoeste

399 SHC/SW EQ/Residencial 1/2 Lote 01
400 SHC/SW EQ/Residencial 4/5 Lote 01
401 SHC/SW Quadra Mista 05 Lote 05

Taguatinga

402 G/Norte Área Especial 40
403 G/Norte Área Especial 42
404 G/Norte Área Especial 43
405 H/Norte Área Especial 179
406 L/Norte EQNL EQ 9/11 Lote 02
407 M/Norte EQNM EQ 34/36 Lote C

ANEXO II

Relação de lotes pertencentes à TERRACAP; cuja destinação de uso ainda não admite a atividade
religiosa no local; todavia, com audiências públicas já realizadas; pendentes apenas de laudo de
viabilidade urbanística para satisfazerem as condições de regularização.

Brasília

1 EQ/N EQ 214/215 Lote A
2 SGA/N QD 913 Lt E –2

Brazlândia

3 Bairro Veredas Quadra 05 Lote 02
4 Setor Norte Quadra 05 Lote 13

Ceilândia

5 Q/Norte QNQ Quadra 05 Lote D

Guará

6 Pólo de Modas Rua 11 Lote 33

Recanto das Emas

7 Quadra 103 Avenida Vargem da Bênção Lote 02
8 Quadra 106 Avenida Recanto das Emas Lote 03
9 Quadra 106 Avenida Recanto das Emas Lote 04
10 Quadra 106 Avenida Vargem da Bênção Lote 05
11 Quadra 306 Avenida Recanto das Emas Lote 13

Samambaia

12 QN 316 Conjunto 04 Lote 01
13 QR 215 Conjunto 03 Lote 21
14 QS 402 Conjunto D Lote 03
15 QS 427 Conjunto I Lote 02

Santa Maria

16 Comércio Local 116 Lote J
17 Comércio Local 213 Lote B-03
18 Comércio Local 215 Lote F-02
19 Comércio Local 215 Lote F-03
20 Comércio Local 317 Lote B-01
21 QR 100 Conjunto C Lote 04
22 QR 100 Conjunto H-1 Lote 02
23 Quadra 205 Lote 02

Sobradinho

24 Quadra AR-01 Conjunto 06 Lote 07

Sudoeste

25 SHC/SW Quadra Mista/Sudoeste 04 Lote 07
26 SHC/SW Quadra Mista/Sudoeste 04 Lote 08
27 SHC/SW Quadra Mista/ Sudoeste 06 Lote 06

Vila Planalto

28 Acampamento Rabelo Avenida J.K Lote 12.

ANEXO III

Relação de lotes pertencentes ao Distrito Federal; cuja destinação de uso já admite atividade
religiosa no local e satisfazem as condições de regularização.

Águas Claras

1 Quadra 103 Praça Juriti Lote 02
2 Rua 35 Sul Lote 06

Brasília

3 EMO/O Área Destinada Catedral Militar do Brasil
4 SGA/S Quadra 911 Módulo 43
5 SGA/S Quadra 911 Módulo 44
6 SGA/S Quadra 911 Módulo 45

Ceilândia

7 M/Norte Quadra 16 Lote C
8 P/Norte EQNP EQ 5/1 Área Especial A
9 P/Norte EQNP EQ 5/1 Área Especial B
10 P/Norte EQNP EQ 12/16 Área Especial A

Samambaia

11 QN 325 Conjunto D Lote 01
12 QN 516 Conjunto 02 Lote 01
13 QS 513 Área Especial 01

ANEXO IV

Relação de lotes pertencentes ao Distrito Federal; cuja destinação de uso ainda não admite a
atividade religiosa no local, todavia; com audiências públicas já realizadas; pendentes apenas de
laudo de viabilidade urbanística para satisfazerem as condições de regularização.

Águas Claras

1 QS 06 Conjunto 230 Bloco A Lote 01
2 QS 08 Conjunto 420 Bloco B Lote 01

Brasília

3 EQ/N EQ 307/308 Lote B

Candangolândia

4 QR 0-A Conjunto A Lote 02

Ceilândia

5 M/Norte Quadra 28 Área Especial B
6 P/Norte QNP Quadra 22 Conjunto D Lote 11
7 P/Norte QNP Quadra 22 Conjunto D Lote 12
8 P/Norte QNP Quadra 22 Conjunto D Lote 13
9 P/Norte QNP Quadra 22 Conjunto D Lote 14
10 P/Norte QNP Quadra 22 Conjunto D Lote 15

Gama

11 Central Praça 01 Lote 05
12 Leste EQ 46/47 Área Especial 01
13 Norte Quadra 02 Conjunto E Lote 111

Lago Norte

14 SHTQ Quadra 05 Conjunto G Lote 22 Vila Varjão
15 SHTQ Quadra 06 Conjunto D Lote 03 Vila Varjão

Planaltina

16 SRL 10/20 Quadra 20 Conjunto I Lote 19
17 SRL Quadra 18 Conjunto J Área Especial 01
18 SRL Quadra 18 Conjunto J Área Especial 02
19 SRN-A Quadra 03 Conjunto 3 F Lote 29

Recanto das Emas

20 Quadra 109 Conjunto 03 Lote 03
21 Quadra 203 Avenida Buriti Lote 13
22 Quadra 302 Conjunto 08 Lote 04
23 Quadra 305 Conjunto 1-A Lote 03
24 Quadra 401 Conjunto 03 Lote 10
PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 114, terça-feira, 16 de junho de 2009
25 Quadra 403 Conjunto 17 Lote 17
26 Quadra 404 Avenida Ponte Alta Lote 93
27 Quadra 511 Lote 01
28 Quadra 603 Avenida Buriti Lote 23
29 Quadra 803 Conjunto 19 Lote 17
30 Quadra 804 Conjunto 06 Lote 25

Riacho Fundo

31 QN 01 Conjunto 32 Lote 04
32 QN 07 Área Especial 02
33 QS 10 Conjunto 03-A Lote 05

Samambaia

34 QR 312 Conjunto 08 Lote 01
35 QR 321 Conjunto 07 Lote 04
36 QR 321 Conjunto 07 Lote 06
37 QR 327 Conjunto 04 Lote 07
38 QR 405 Conjunto 21 Lote 34
39 QR 409 Conjunto 02 Lote 04
40 QR 411 Conjunto 01 Lote 11
41 QR 415 Conjunto 01 Lote 06
42 QR 423 Conjunto 03 Lote 16
43 QR 429 Conjunto 17 Lote 10
44 QR 508 Conjunto 09 Lote 13
45 QR 510 Conjunto 05 Lote 10
46 QR 514 Conjunto 11 Lote 05
47 QR 516 Conjunto 10 Lote 02

Santa Maria

48 Área Complementar 104 Conjunto A Lote 18
49 QR 100 Conjunto H-1 Lote 01
50 QR 205 Conjunto B Lote 21
51 QR 315 Conjunto H Lote 17

Sobradinho

52 Avenida Central Conjunto 15 Lote 04
53 Quadra AR-10 Conjunto 08 Lote 01
54 Quadra AR-13 Conjunto 15 Lote 02

Sudoeste

55 SHC/SW QRSW 01 Área Especial 01

Taguatinga

56 L/Norte EQNL EQ 6/8 Lote 01
57 M/Norte QNM Quadra 34 Área Especial 05
58 M/Norte QNM Quadra 34 Área Especial 06

ANEXO V

Relação das demais áreas públicas ocupadas por entidades religiosas; ainda sem existência do
respectivo registro imobiliário, passíveis de análise com vistas à verificação das condições; indispensáveis à regularização, nos termos desta Lei Complementar.

Águas Claras

1 Área Especial 02 Lote 02 Arniqueira
2 Av. Vereda da Cruz Chácara 16 e 17 Lote 1
3 Chácara 539 Fração B Vereda da Cruz
4 Rua 37 Sul Av. Araucária – Lote N17
5 QS 06 Conjunto 410 Bloco A Lote 29 Áreal
6 QS 06 Conjunto 410 Bloco A Lote 30 Áreal
7 QS 10 Área Especial 01
8 QS 11 Área Especial 03
9 QS 11 Área Especial 04
10 QS 11 Área Especial 05 Setor de Igrejas
11 QS 11 Área Especial F Lote 02
12 Setor Habitacional Arniqueira Área Especial 02 Lote 03
13 SHVG Chácara 02 Conjunto D Lote 01 – Veredão

Brasília

14 Asa Sul Rua 01 AE 40 Vila Telebrasília
15 EQS 212/213 AE Lote A área contígua
16 SGA/N Quadra 604 Fundos Módulo F
17 SGA/N Quadra 910 Módulo D (área lindeira com fundos)

Brazlândia

18 Quadra 38 A/E B – Vila São José – área contígua
19 Quadra 38 Conjunto D (fundos) – Vila São José – área contígua
20 Área contígua sentido Conjunto C (3886m² do Lote 01 da PIQ 06) – Setor Veredas
21 Área Especial 02/04 Norte
22 Área Especial 06 Lote A
23 Área Especial 06 Lote B
24 Área Especial S/N Conjunto L Quadra 38 Vila São José
25 Chácara 02 – Cascalheira
26 Condomínio San Sebastian Conjunto Especial Gleba 67
27 Condomínio San Sebastian Conjunto Especial Gleba 68
28 Condomínio San Sebastian Conjunto Especial Gleba 69
29 Condomínio San Sebastian Conjunto Especial Gleba 70
30 EASS Gleba 02 Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão
31 Quadra 14 Lote 02 Incra 8
32 Quadra 35 Conjunto H Lote HB-1 Vila São José
33 Quadra 35 EQ 35/45 Área Especial Verde
34 Quadra 38 Conjunto D
35 Quadra 55 Área Especial – Expansão da Vila São José
36 Praça São Sebastião – Setor Tradicional
37 SON Área Especial 06 Lote D – Setor Norte
38 SON Área Especial 06 Lote E – Setor Norte

Candangolândia

39 Lote E Casa 07
40 Lote E Casa 08
41 QR 02 EC Número 12
42 QR 02 EC 06 Área Especial
43 QR 03 EC 09
44 QROA Bloco A Conjunto Comercial Lote 1
45 QROA Bloco A Conjunto Comercial Lote 2
46 Quadra 02 Lote 06 Área Especial

Ceilândia

47 Área contígua a EQNM 17/19 s/n Módulo A
48 Área contígua a EQNM 18/20 s/n
49 Área contígua a EQNM 19/21 s/n Módulo A
50 Área contígua a EQNM 23/25 Área Especial A
51 Área contígua a EQNM 24/26 s/n Lote A
52 Área contígua a EQNM 4/6 Bloco A s/n
53 Área contígua a EQNM 6/8 Lote A
54 Área contígua a EQNN 17/19 Módulo A
55 Área contígua a EQNN 17/19 Módulo A (2.550m²)
56 Área contígua a EQNN 20/22 Módulo A
57 Área contígua a EQNO 04/06 Lote A
58 Área contígua a EQNO 11/13 módulo A Lote 52
59 Área contígua a EQNO 13/15 Lote A
60 Área contígua a EQNO 2/4 A/E A
61 Área contígua a EQNO 8/10 Lote A
62 Área contígua EQNN 4/6 Módulo A A/E
63 Área Especial Via MN 03 EQ QNM 10 (Capela do Divino Espíirito Santo)
64 Chácara 105 Rua do Colégio Rural (Capela Santa Clara)
65 Chácara 128 Conjunto D Lote 01 – Sol Nascente – P Norte
66 Chácara Boa Esperança 116 QCS 02 Conjunto H LT 33 (Comunidade Nossa Senhora da Estrada)
67 Chácara da Gruta nº 75 – Condomínio Sol Nascente – Expansão P Norte
68 Chácara São Francisco nº 100 Lote 01
69 Condomínio Buriti Chácara 02 Conjunto L Lote 40
70 Condomínio Novo Lar Chácara 115-A Conjunto C nº 32
71 Condomínio Parque Sol Nascente, Chácara Felicidade nº 150
72 Condomínio Pôr do Sol ch 117 LTS 04,05,16 e 17 Residêncial Adventury ou SHPS
Quadra 602 Conjunto B LT 04 (Novo Endereço) Capela São Francisco de Assis
73 Condomínio Pôr do Sol ch 97 LTS 01,13,14 e 15 ou SHPS Quadra 602 Conjunto B LT 04
(Novo Endereço) Capela Nossa Senhora Aparecida
74 Condomínio Privê Lote 128 Módulo 02
75 Condomínio Residencial Buritis SH Sol Nascente Chácara 02 Conj E Lotes 05/06
76 Condomínio Residencial dos Pinheiros Quadra 25 Lote 02
77 Condomínio Vencedor Conjunto F LT 01(Capela Santo Antônio)
78 Condomínio Vista Bela Quadra 05 Conjunto D Lote 20
79 EQNM 07/09 Módulo A Área Especial
80 EQNM 5/7 Área Especial C
81 EQNN 02/04 Módulo A Área Especial
82 EQNN 05/07 Módulo A
83 EQNN 24/26 Área Especial
84 EQNO 04/06 Área Especial
85 EQNO 17/18 Conjunto I Lote 10
86 EQNO 18/19 Conjunto C Lote 01
87 EQNP 01/05 Área Especial
88 EQNP 26/30 Área Especial Módulo B
89 Módulo 03 Lote 14 Condomínio Prive
90 N/Norte EQNN 22/24 Lote A (Área Pública)
91 N/Norte EQNN 22/24 Lote B (Área Pública)
92 Núcleo Rural Boa Esperança, em frente ao Posto do 8º Batalhão da PM
93 P/Norte Chácara 87 Quadra E Lote 41
94 P/Norte Chácara Boa Fé QCS 02 Conjunto I Lote 30
95 P/Norte Chácara Rainha Quadra C Lote 01/02 (atual Chácara 127, Conj C, Lts 01 e 02)
96 P/Sul Chácara Santa Rita 14-A Lote 15-D Condomínio Pôr do Sol
97 P/Sul Quadra 201 Conjunto A Lote 01 – Condomínio Pôr do Sol
98 P/Sul Quadra 201 Conjunto A Lote 02 – Condomínio Pôr do Sol
99 P/Sul Quadra 201 Conjunto A Lote 03 – Condomínio Pôr do Sol
100 QNM 27 Módulo A
101 QNN 16 Lote D-1 Área Especial
102 QNO 07 Área Especial S/N – em frente ao Conjunto G
103 QNO 20 Conjunto A LT 15
104 QNP 06 Chácara 171 Conjunto B Lote 02 Av. P2 – Setor P Sul
105 QNR 03 Conjunto I Casa 01 – Ceilândia Norte
106 Quadra 05 Conjunto D Lote 09 Condomínio Vista Boa
107 Quadra 05 Conjunto D Lote 20 Condomínio Vista Bela
108 Quadra 202 Conjunto A Lote 11 – Pôr do Sol
109 Quadra 501 Conjunto B Lote 02 – Pôr do Sol
110 Quadra 501 Conjunto B Lote 8A – Pôr do Sol
111 Quadra 501 Conjunto B Lote 8B – Pôr do Sol
112 Rua 03 Mod 07 Lote 11D Condomínio Prive
113 SHPS Q 502 Conjunto A Casa 08
114 SHPS Quadra 202 Conj. A Lote 10 Set Hab Pôr do Sol
115 Terreno adjacente ao terreno da QNM 30 Módulo A Área Especial
116 Gleba 380 – D Parcela 16

Cruzeiro

117 A/E 14 ao lado do DIIEL
118 Área Especial 01 EQ 509/511
119 Área Especial 03/08 LT 06 Octogonal (Capela Rainha da Paz)
120 EQ 805/807 Lote 02
121 SRES Quadra 01 Área Especial Lote 15

Estrutural

122 Área Especial 02 Lote 02 Quadra 13
123 A/E 01 Lote 05
124 A/E 04 Conjunto E Lote 01
125 Área Esp. 01/02 Conjunto E Lote 22
126 Área Especial 01/02 Conjunto 01 Setor Central – ITEM Nº 200
Nº 114, terça-feira, 16 de junho de 2009 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 7
127 Área Especial 10 Lote 02
128 Quadra 01 AE 01 Lote 01
129 Quadra 01 Lote 13
130 Quadra 01/02 Conj B Lote 06
131 Quadra 02 Conjunto C Lote 37
132 Quadra 03 Conjunto A Lote 19
133 Quadra 03 Conjunto A Lote 33
134 Quadra 03 Conjunto A Lote 34
135 Quadra 04 Área Especial Lote 18 Av. Luis Estevão
136 Quadra 04 Área Especial Lote 19 Av. Luis Estevão
137 Quadra 04 Conjunto A Casa 33
138 Quadra 04 Conjunto H Casa 04
139 Quadra 04 Conjunto I Casa 09
140 Quadra 04 Conjunto Q Casa 34
141 Quadra 06 Conjunto 04 Lote 43 Conjunto I Lote 51
142 Quadra 06 Conjunto H Lote 29
143 Quadra 06 Conjunto H Lote 30
144 Quadra 06 Conjunto H Lote 46
145 Quadra 06 Conjunto H Lotes 31
146 Quadra 06 Conjunto N Lote 34
147 Quadra 06 Conjunto P Lote 01
148 Quadra 06 Conjunto Q Lote 27
149 Quadra 06 Conjunto V Lote 1
150 Quadra 06 Conjunto V Lote 3
151 Quadra 08 Conjunto O Lote 14
152 Quadra 08 Conjunto O Lote 24
153 Quadra 08 Conjunto T Lote 10
154 Quadra 09 AE
155 Quadra 10 Conj D A/E nº 01
156 Quadra 12 Conjunto 1A Área Especial A
157 Quadra 12 Conjunto A Lote 2140
158 Quadra 13 A/E 03
159 Quadra 13 A/E 03 Lote 02
160 Quadra 14 Conjunto A LT 24
161 Quadra 14 Lote 01
162 Quadra 15 Conjunto D Lote 2718
163 Quadra 15 Conjunto G Lote 67
164 Quadra 17 Conjunto H C 25A

Gama

165 Setor Central Conjunto 01 AE 01
166 Setor Central Conjunto 01 AE 02
167 Área Contigua ao Lote 08 da Praça 02 Setor Central (Capela Nossa Senhora da Paz)
168 Capela São Lucas
169 Conjunto B Casa 11A Condomínio Residencial Paraíso
170 Área Especial Quadra 03 Lote D Setor Norte
171 Área Lindeira à Igreja São Sebastião ma Área Especial 02 Praça 02 Setor Leste
172 Chácara Alvorada 150 Lote 01 Fazenda Ponte Alta
173 Chácara Primavera nº 01 Setor Norte – Ponte Alta
174 EQ 11/13 Setor Leste
175 EQ 13/15 Área Especial 04 Setor Sul
176 EQ 16/26 Área Especial Setor Oeste
177 EQ 21/24 Lote 04 Setor Oeste
178 EQ 29/33 Setor Leste (Capela São Vicente de Paulo)
179 EQ 40/42 ao lado Lotes 122 Setor Leste
180 EQ 40/42 ao lado Lotes 124 Setor Leste
181 Núcleo Rural Ponte Alta Norte GL PA 20B LT 06 Casa 02 (Capela Nossa Senhora do Carmo)
182 Núcleo Rural Ponte Alta Norte GL PA 20B LT 07 Casa 02 (Capela Nossa Senhora do Carmo)
183 Ponte Alta de Baixo (Capela São José)
184 Praça 01 lt 01 Setor Oeste
185 Praça 04 Bloco B Setor Sul
186 Q 16 Área Especial 97 Setor Leste
187 Quadra 15 Setor Leste (Capela Divino Espírito Santo)
188 Quadra 1-M-D-14 Sítio Casa Grande -Ponte Alta de Cima
189 Quadra 33 LT 39 Setor Oeste (Centro Comunitário Santo Expedito)
190 Quadra 38 ao lado do lote 39 Setor Leste (Capela Santo André)
191 Quadra A LT C Expansão Setor Oeste (Comunidade Nossa Senhora da Paz)
192 QI 06 Lote 1620 Setor Industrial Leste
193 Quadra 01 entre os Lotes 30 e 32 – Setor Leste (Capela Santa Luzia)
194 EQ 21/24 Lote 01 Setor Oeste Comercial
195 Quadra 02 AE Lote CD Setor Sul
196 Quadra 03 Área Especial Lado Colégio Classe 09
197 Quadra 03 Lote 47 Área Especial Setor Leste
198 Quadra 05 A/E Setor Sul
199 Quadra 05 Entre Conjunto E e J Setor Sul
200 Quadra 06 Lindeiro ao Setor 39 Setor Oeste
201 Quadra 08 Área Especial 08 Lote B Setor Sul
202 Quadra 09 Área Especial Setor Sul
203 Quadra 12 Área Especial 01 Setor Leste
204 Quadra 12 entre os Lotes 55 e 57 – Setor Leste (Capela São João Evangelista)
205 Quadra 30 Área Especial 24 Setor Oeste
206 Quadra 32 Área Especial 02 Setor Oeste
207 Quadra 36 Lote 24 Setor Leste
208 Quadra 36 Lote 26 Setor Leste
209 Quadra 50 Área Especial – Setor Leste (Capela São Francisco de Assis)
210 Quadra 50 Conjunto H Área Especial Setor Leste
211 Quadra 6/8 Lado Lote 39 Área Especial 01 Setor Leste
212 Quadra A Lote A A/E Vila Roriz
213 Rodovia DF 475 Km 03 Ponte Alta
214 Rua Samambaia Lote 02 DVO
215 Rua São José – Agrovila Engenho das Lajes(Capela São Sebastião)
216 Setor Leste Quadra 08 Entre os lotes 49 e 51
217 SIGA Q 06 Lote 1600
218 Sítio Nossa Senhora de Lourdes (Capela Nossa Senhora de Lourdes)
219 STN Área Especial Lote J Parque Urbano
220 STN Área Especial Lote L Parque Urbano
221 STN Área Especial Lote R Parque Urbano

Guará

222 Área contígua QE 04 A/E L
223 Área Especial 15 QE 23 Centro de Atividades CAVE
224 Centro Convivência do Idoso
225 Col. Agr. Bernardo Sayão Chácara 14 Lote 3
226 Col. Agr. Bernardo Sayão Chácara 14 Lote 5
227 Colônia Agrícola Águas Claras Chácara 22 Lote B
228 Colônia Agrícola Bernardo Sayão Chácara 10 Lote 01-B
229 EQ 42/44 Área Especial nº 03 Lote N
230 QE 38 Conjunto R Lote 10 Frente
231 Quadra 38 A/E Lote 10 Projeção II

Itapuã

232 QR 368 Lote 07 Del Lago
233 Quadra 378 Conjunto R Área Especial Av. Indaiá – Del Lago
234 Quadra 01 Conjunto G Lote 30 Fazendinha
235 Quadra 01 Conjunto K LT 05 (Capela Nossa Senhora de Lourdes)
236 Quadra 03 Conjunto A Lote 155 Fazendinha
237 Quadra 03 Conjunto A Lote 199 Fazendinha

Lago Norte

238 Centro de Atividades 11 Lote 35
239 SHIN QI 03 Área congregada lote A
240 SMLN Trecho 3 parte da Chácara 114 Jerivá

Lago Sul

241 QI 01 Conjunto 01 LT A Anexo
242 SHIS Área Especial QI 07 LT C

Lúcio Costa

243 EQ 01/02 – Área Especial – Setor Habitacional Lúcio Costa – Guará I

Núcleo Bandeirante

244 Metropolitana Rua 03 (Capela Nossa Senhora Aparecida)
245 Praça da Igreja Rua 04 Metropolitana
246 Praça Central Lote 03
247 Praça Padre Roque – 3ªAvenida Módulo 03 (área contígua)
248 Rua 08 Praça Metropolitana
249 Vila Cauly LT 41 (Capela São José)
250 Vila Cuhy Área Especial

Paranoá

251 Av. Paranoá Quadra 18 Com 14 Lote 18
252 DF 130 Km 20 Chácara 40 Assentamento Três Conquistas
253 DF 250 km 06 Núcleo Rural Sobradinho dos Melos
254 Praça Central nº 14
255 Praça Central Lote 13
256 QR 341 C 20 Condomínio Del Lago II
257 Quadra 01 Conjunto K Lote 03
258 Quadra 01 Conjunto N Lote 02 Condomínio Itapuã
259 Quadra 02 Conjunto A Lote 15 Setor Central
260 Quadra 02 Conjunto B Lote 01
261 Quadra 04 Conj. A – Área Especial Lote 04
262 Quadra 08 Conjunto F Lote 1
263 Quadra 08 Conjunto F Lote 4
264 Quadra 08 Conjunto O Lote 1
265 Quadra 08 Conjunto O Lote 2
266 Quadra 08 Conjunto O Lote 3
267 Quadra 08 Conjunto O Lote 4
268 Quadra 09 Conjunto F Lote 24
269 Quadra 09 Lote 26 Del Lago
270 Quadra 12 Conjunto D Lote 03
271 Quadra 12 Conjunto F Lote 1
272 Quadra 12 Conjunto F Lote 4
273 Quadra 12 Conjunto L Área Especial Lote 1
274 Quadra 12 Conjunto L Área Especial Lote 2
275 Quadra 12 Conjunto L Área Especial Lote 3
276 Quadra 12 Conjunto L Área Especial Lote 4
277 Quadra 14 Lote 59 Condomínio Novo Horizonte
278 Quadra 19 Conjunto J Lote 1
279 Quadra 19 Conjunto J Lote 4
280 Quadra 23 Conjunto B Lote 41 Congregação 12
281 Quadra 23 Conjunto J Lote 01 Área Especial
282 Quadra 23 Conjunto J Lote 02 Área Especial
283 Quadra 23 Conjunto J Lote 03 Área Especial
284 Quadra 26 Conjunto D Lote 19
285 Quadra 26 Conjunto E Lote 23
286 Quadra 31 Com A Lote 22
287 Quadra 31 Conjunto D Lote 10
288 Quadra 32 Conjunto F Lote 01
289 Quadra 336 Lote 24
290 Quadra 35 Lote 05
291 Quadra 378 Lote 53 Del Lago Itapuã
292 Quadra 378 Lote 44 Del Lago Itapuã
293 Quadra 38 Lote 13
294 Quadra 52 Lote 16 Itapuã

Parkway

295 Área Especial 03, Vargem Bonita
296 Chácara 93 Lote 02 Arniqueira
297 SMPW Quadra 05 Conjunto 11/13,Trecho 03
PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 114, terça-feira, 16 de junho de 2009
298 SMPW Quadra 04 Conjunto 05 Chácara 56
299 SMPW Quadra 05 Conjunto 06 Chácara 18A Lote 202

Planaltina

300 Área Especial 02 Vila Nossa Senhora de Fátima
301 Área Especial 03 Vila Nossa Senhora de Fátima
302 Área Especial 04 Vila Nossa Senhora de Fátima
303 Área Especial 05 Vila Nossa Senhora de Fátima
304 Av. W4 SCE SCCE Lote P Área Especial
305 Condomínio Veneza III Conjunto B Lote 15
306 Córrego do Arrozal Lote 04
307 CR 87 LT 03 – Vale do Amanhecer (Capela Nossa Senhora Aparecida)
308 CR 99 Lote 2 Vale do Amanhecer
309 EQ 05/06 AE 02
310 EQ 05/06 AE 04
311 EQ 10/20 – Buritis II
312 EQ 16/17 Vila Vicentina Praça São Vicente
313 EQ 3/4 LT D SRL
314 Estância 01 Módulo V C 19
315 Lote 03 Conjunto F Chácara 8A Condomínio Vale do Sol
316 Mansões do Amanhecer Conjunto F Lotes 07
317 Mansões do Amanhecer Conjunto F Lotes 09
318 Mansões do Amanhecer Conjunto F Lotes 11
319 Mansões do Amanhecer Conjunto F Lotes 13
320 Mansões do Amanhecer Conjunto F Lotes 15
321 Mestre D’armas III Módulo 11 Lote 12
322 Módulo C Lote 19 Estância Mestre D’armas II
323 Módulo G Lote 01 Estância Mestre D’armas II
324 Módulo Rural 5 Conjunto F Lote 11 Mansões Arapoanga II
325 Módulo Rural 7 Conjunto A Lote 6 Mansões Arapoanga II
326 MS Itiquira MD 16 Lote 02
327 Pj D EQ 5/6 Setor Residencial Leste
328 Quadra 01 Área Especial 01 Rua A Condomínio Nova Planaltina
329 Quadra 04 Conjunto 04 Lote 09 Jd Roriz I
330 Quadra 6A Conjunto B Lote 28 Arapoanga
331 Quadra 10 Conjunto B Lote 14
332 Quadra 10 Conjunto P Lote 07 Buritis II
333 Quadra 11 Conjunto F LT 3 – Araponga
334 Quadra 11 Conjunto F LT 4 – Araponga
335 Quadra 12 Conjunto 4 Cs 11
336 Quadra 17 Conjunto H Lote 01
337 Quadra 24 Área Especial 01 (Centro Comunitário São Francisco)
338 Quadra 26 Área Especial 02 SRL
339 Quadra 26 Conjunto A Casa 08 e 10
340 Quadra 26 Conjunto D Lote 04 Buritis IV
341 Quadra 38 Lote 20 Bairro Nossa Senhora de Fátima
342 Quadra 7G Conjunto A Lote 20
343 Quadra F Conjunto F3 Lote 19 Vila N Senhora de Fátima
344 Rua Hugo Lobo 895
345 Rua Mato Grosso Quadra 196 Lote 19 Setor Sul
346 SLE Quadra 23 Conjunto E Casa 04 Buritis IV
347 SRN-A Quadra B Conjunto B3 Lote 01
348 Vila Pacheco CR 95 Lote 03
349 Vila Pacheco CR 95 Lote 05

Recanto das Emas

350 A/E Qd 605/405
351 Avenida Vargem da Bênção A/E nº 05
352 Núcleo Rural Monjolo Chácara 28
353 Núcleo Rural Vargem da Bênção Chácara 06
354 Núcleo Rural Vargem da Bênção Chácara 08
355 Núcleo Rural Vargem da Bênção Chácara 55
356 Quadra 206 Área Especial
357 Quadra 402 Área Especial 06 Av. Ponte Alta
358 Quadra 405 Área Especial
359 Quadra 114 Lote 01 Área Especial
360 Quadra 202 Lote 01 Av. Buriti
361 Quadra 204 Lote 01 Av. Buriti
362 Quadra 301 Área Especial Lote 26
363 Quadra 304 A/E 15
364 Quadra 305 Avenida Recanto das Emas Lote 01 Área Especial
365 Quadra 404 Área Especial próx. Conjunto 04
366 Quadra 406 Área Especial Lote 12
367 Quadra 511 Área Especial 01
368 Quadra 603 Avenida Buriti Lote 23
369 Quadra 603 Av. Buriti A/E nº 1/7
370 Quadra 804 Área Especial

Riacho Fundo

371 CAUB I – Área Especial S/N (antiga SAB)
372 CAUB 02 Área Especial S/N
373 CH 34/36 Colônia Agricola Sucupira (Capela Nossa Senhora Divina Pastora)
374 Granja Modelo Área Especial 01
375 QC 02 Conjunto 03 Área Especial s/n
376 QCH Conjunto 1 Lote 1
377 QN 01 Lote 05 Praça Central
378 QN 07 Área Especial 12
379 QN 11 Conjunto 03 LT 01
380 QN 11 Conjunto 03 LT 02
381 QN 11 Conjunto 03 LT 03
382 QN 11 Conjunto 03 LT 04
383 QN 11 Conjunto 03 LT 05
384 QN 11 Conjunto 03 LT 06
385 QN 8-A Conj. 04 lote 01
386 QS 14 Área Especial C
387 QS 16 Área Especial 10
388 QS 16 Área Especial 11
389 QS 16 Área Especial 12
390 QS 16 Área Especial 13
391 Quadra C4 Conj. 1 Lote ½

Samambaia

392 Bica do DER Gleba B Chácara 11
393 DF 280 km 06 Quadra 08 Lote 01 Dom Francisco
394 Qd 317 Conjunto 09 Lote 01
395 Qd 317 Conjunto 09 Lote 02
396 QN 123 Conjunto B Lote 01
397 QN 311 Conjunto 05 Lote 01
398 QN 311 Conjunto 05 Lote 02
399 QN 313 Conjunto 02 Lote 01
400 QN 313 Conjunto 02 Lote 02
401 QN 317 Conjunto 01 Lote 01
402 QN 321 Conjunto 05 Lote 02
403 QN 323 Conjunto 02 Lote 02
404 QN 323 Conjunto 06 Lote 01
405 QN 323 Conjunto 06 Lote 02
406 QN 325 Conjunto 08 Lote 01
407 QN 327 Conjunto 10 LT 01(Capela Sagrado Coração de Jesus)
408 QN 327 Conjunto 10 LT 02(Capela Sagrado Coração de Jesus)
409 QN 431 Conjunto 23 A Lote 01
410 QN 431 Conjunto 23 A Lote 02
411 QN 511 Conj. 03 Lote 01 A/E
412 QN 513 Conjunto C Lote 02
413 QN 515 Conjunto A Lote 02
414 QR 615 Conjunto E Lote 03
415 QS 111 Conjunto 07 Lote 01
416 QS 111 Conjunto 11 Lote 01
417 QS 113 Conjunto 02 Lote 01
418 QS 113 Conjunto 04 Lote 01
419 QS 121 Conjunto 03 Lote 01
420 QS 125 Conjunto 09 Lote 01
421 QS 427 Conjunto 01 Lote 02
422 QS 625 Conjunto 2A LT 01(Capela Nossa Senhora Rainha da Paz)
423 QS 625 Conjunto 2A LT 02(Capela Nossa Senhora Rainha da Paz)
424 QS 625 Conjunto 2A LT 03(Capela Nossa Senhora Rainha da Paz)
425 SML Área Especial 01 PX Conj 12
426 QSC 19 Chácara 28B Conjunto 03 Lote 03
427 QSC 19 Chácara 28B Lote 22

Santa Maria

428 Área Especial 204/304 Conjunto H Lote 01
429 Área Especial Quadra 309 Conj. em frente ao Conjunto E
430 Avenida Ministro Délio Jardim de Matos – Sítio do Gama
431 CL 100 A/E Conj H Lote 03
432 CL 118 Área Especial A Lote 1
433 CL 118 Área Especial A Lote 2
434 CL 118 Área Especial A Lote 3
435 CL 118 Área Especial A Lote 4
436 CL 118 Área Especial A Lote 5
437 CL 118 Área Especial A Lote 6
438 CL 118 Área Especial A Lote 7
439 CL 302 Lote A Área Especial
440 CL 303 Área Especial A2
441 CL 304 Lote B3
442 CL 307 A/E Lote A-04
443 CL 309 Lote A1
444 CL 309 Lote B
445 CL 403 Lote F
446 CL 403 Lote H Área Especial
447 EQ 19/20 Av. Principal – Condomínio Porto Rico
448 EQ 215/216 Lote 2
449 EQ 215/216 Lote 3
450 EQ 217/317 Área Especial Lote A
451 EQ 217/317 Área Especial Lote C
452 EQ 302/304 Conjunto B Lote 01
453 EQ 304/307 A/E
454 EQ 304/307 Lote E2
455 EQ 417/517 Área Especial C
456 EQ 417/517 Área Especial D
457 EQ 417/517 Área Especial F
458 EQ 417/517 Área Especial G
459 EQ 417/517 Área Especial H
460 QC 01 Conjunto H Lote 01
461 QC 01 Conjunto I Lote 01
462 QC 1 Lote 18 Resid. S. Dumont
463 QR 117 A/E Lote A
464 QR 206 Área Especial nº 01
465 QR 212/213 A/E B
466 QR 304 Conjunto A Área Especial Lote 01
467 QR 307 Conjunto U
468 QR 402 A/E 01
469 QR 402 Área Especial 02
470 QR 417/517 Lote 02 A/E
471 QR 417/517 Lote 03 A/E
472 QR 417/517 Lote 04 A/E
Nº 114, terça-feira, 16 de junho de 2009 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 9
473 QR 417/517 Lote 05 A/E
474 QR 417/517 Lote 06 A/E
475 QR 518 Conjunto N Lote 12
476 Quadra Central 01 Área Especial Lote 01

São Sebastião

477 Av. Comercial 33 Residencial Bosque
478 Condomínio Solar de Brasília Quadra 03 Área Especial 02
479 DF 270 Km 03 Chácara C nº 02 Café se Troco
480 Quadra 01 Conjunto 2 Lote 4
481 Quadra 03 Área Especial 01 Marginal – Condomínio Solar de Brasília – Jardim Botânico
482 Quadra 07 Área Especial Bairro São José
483 Quadra 104 Conjunto 05 Lote 11
484 Quadra 104 Conjunto 11 LT 14 (Capela São Vicente)
485 Quadra 104 Conjunto 11 LT 20 (Capela São Vicente)
486 Quadra 11 Conjunto F LT 53-Morro Azul (Capela Nossa Senhora do Perpétuo Socorro)
487 Quadra 201 Conjunto 07 Área Especial
488 Quadra 202 Conjunto 17 Área Especial (Capela Cristo Redentor)
489 Quadra 206 Conjunto 04 Lote 18 Residencial Oeste
490 Quadra 305 Área Especial (Capela Santos Anjos)
491 Rua 01 Lote 170 Bela Vista
492 Rua 01 Lote 180 Bela Vista
493 Rua 01 Lote 190 Bairro Bela Vista Independente
494 Rua 01 LT 100 Setor Tradicional (Capela São Geraldo)
495 Rua 48 nº 450
496 Rua 49 Cs 90 Centro
497 Rua 56 Lote 90 Centro
498 Rua Bela Vista 210 Bairro Vila Nova
499 Rua Gameleira 261 Centro
500 Rua Nacional Vila do Boa (Capela Santa Rita de Cássia)
501 Setor Habitacional Jardim Botânico Av. das Paineiras Quadra 01 Lote A
502 SHBS Etapa III Quadra 01 Lote A Avenida Dom Bosco Jardim Botânico

Sobradinho

503 Área Com. Bloco B nº 01 DF 425 KM 1,5 Condomínio Fraternidade
504 Área contígua de 400m² ao Lote Especial 01 da Quadra 5/CL1
505 Áreas DF 440 km 10 Roda do Cavalo
506 Av. Central Conjunto 06 Lote 07
507 Condomínio Buritis Rua 09 Lote 152
508 Condomínio Café Planalto nº 05
509 Condomínio Del Lago I Quadra 31 Lote 35 Itapuã
510 Condomínio Fraternidade DF 425 Km 1,5 Área Comercial Bloco B nº 01
511 Condomínio Jardim Europa II Md O Lote 34/36
512 Condomínio Nova Colina I BR 020 km 11 Conjunto B Lote 56
513 Condomínio Nova Colina II
514 Condomínio RK Conjunto Centaurus Quadra M Lote 58
515 Condomínio RN Roriz Md C Lote 06
516 Condomínio Serra Azul Quadra 17 Área Especial 01
517 Conjunto 01 Módulo 04 Lote 29 Nova Colina
518 Conjunto D Lote 01 Condomínio Versailhes
519 DF 205 Oeste Córrego do Ouro
520 Fazenda Sarandir Sítio Novo
521 Fercal II DF 205 Leste km 01
522 Km 12 Fercal Rodovia DF 150 Eng. Velho Quadra 01 Rua 02 Lote 43
523 Mini-chácaras Sobradinho QMS 13 Lote 02
524 Núcleo Rural Lago Oeste DF 001Km 121/122 Entre ruas 8/9
525 Parque do Horto Florestal Quadra 14 Área Rural
526 QMS 14 Lote 03 Condomínio Mini-Chácara Setor de Mansões
527 QMS 14 Lote 05 Condomínio Mini-Chácara Setor de Mansões
528 QMS 29 C Módulo C Lote 18
529 QMS 29 C Módulo C Lote 20
530 QMS 34 Lote 03
531 QMS 34 Lote 08
532 Quadra 01 Conjunto 06 Condomínio Vila Rabelo
533 Quadra 02 Área Especial 02 Setor Esportivo
534 Quadra 02 Conjunto D/E Lote Templo
535 Quadra 03 Área Especial 02
536 Quadra 04 Área Especial 02
537 Quadra 07 Lote Especial 01
538 Quadra 08 Área Especial 02
539 Quadra 10 Avenida Contorne Área Especial 06 Lote F
540 Quadra 12 Módulo A Área Especial 05
541 Quadra 12 Módulo D Área Especial nº 15
542 Quadra 15 Lote 11 Rua 05 Condomínio Vale das Acácias
543 Quadra AR 04 Lote 12 Vila Basevi
544 Rodovia 205 Km 4 Leste, nº 1181 Queima Lençol
545 Rodovia DF-150 Km 12 nº 62 Bairro Bananal – Fercal
546 Quadra AR 05 AE 02

Sudoeste

547 SQSW 01 Área Especial 02

Taguatinga

548 AE 4/5 Setor F Sul área contígua
549 Área Especial 06 Setor J Norte
550 Área Especial nº 02 Colônia Agrícola Samambaia
551 Chácara 66B Loja 2 Colônia Agrícola Samambaia
552 Chácara 66B Lote 5-A Colônia Agrícola Samambaia
553 Colônia Agrícola Samambaia (entre as chacaras 127 e 136)Capela São Francisco de Assis
554 Colônia Agrícola Samambaia A/E nº 02
555 Colônia Agrícola Samambaia Chácara 136 Lote 48-A
556 Colônia Agrícola Samambaia Rua 01 ch 100 Entrada B LT 09 (Casa Paroquial)
557 Colônia Agrícola Vila São José Chácara 329-B Lote 05
558 EQNL 02/04 Área Especial 02
559 EQNL 13/15
560 EQNM 38/40 Área Especial 01
561 EQNM 40/42 A/E Setor M Norte
562 QNC 01 Lote 28
563 QNC 12 Área Especial
564 QNG 37 Área Especial
565 QNJ 19 Área Especial 11
566 QNL 02 Área Especial 03
567 QNL 17 Conjunto H
568 QNM 34 Área Especial 3-A
569 QSC 13 Área Especial 07
570 QSE 11/13 Área Especial 02
571 Rua 1 Chácara 97 Lote 01/A Colônia Agrícola Samambaia
572 Setor de Mansões de Taguatinga Leste Conjunto 12

Varjão

573 Q 05 Com G Lote 22
574 Quadra 01 Conjunto D Lote 03
575 Quadra 04 Conjunto E Lote 01
576 Quadra 05 Conjunto A Chácara 18
577 Quadra 05 Conjunto H Lote 18

Vicente Pires

578 Colônia Agrícola Vicente Pires Àrea Esp. nº. 01,lt.05
579 Colônia Agrícola Vicente Pires Chácara 25/1
580 Colônia Agrícola Vicente Pires Chácara 122 Lote 01
581 Colônia Agrícola Vicente Pires Chácara 122 Lote 02
582 Colônia Agrícola Vicente Pires Rua 08 Chácara 225 lt.03
583 Colônia Agrícola Vicente Pires Chácara 271 Lote. 03 Rua 06

Vila Planalto

584 Acampamento Rabelo Módulo 02 Praça Nelson Corso
585 Rua da Igreja Fração da Área Especial 04 Conjunto Fazendinha 05 casas (tombadas)

ANEXO VI

Relação de lotes pertencentes à TERRACAP ocupados por entidades de assistência social cuja
destinação de uso já admite tal atividade no local e satisfazem as condições de regularização.

Águas Claras

1 QS 05 Avenida Áreal Lote 40
2 Rua Arariba Lote 03

Candangolândia

3 Lote EC-06
4 Lote EC-07
5 Praça do Bosque Lote 04
6 Praça do Bosque Lote 08
7 QRO A Conjunto VC Lote 03

Ceilândia

8 N/Norte Quadra 30 Área Especial E
9 N/Norte Quadra 33 Área Especial D
10 P/Norte EQNP EQ 13/9 Área Especial B
11 P/Norte EQNP EQ 13/9 Área Especial D
12 P/Norte EQNP EQ 6/10 Área Especial A
13 P/Norte EQNP EQ 26/30 Área Especial B

Gama

14 Sul Quadra 12 Área Especial 12

Guará

15 Polo de Modas Rua 20 Lote 02
16 SRIA QE 40 Área Especial 06 Lote 02
17 SRIA QE 40 Área Especial 06 Lote 04
18 SRIA QE 40 Área Especial 06 Lote 06

Lago Norte

19 SHI/N Centro de Atividades 09 Lote 17
20 SHI/N Centro de Atividades 09 Lote 18
21 SHTQ Quadra 07 Conjunto C Lote 01 Vila Varjão

Lúcio Costa

22 Quadras Econômicas EPTG QE 01 Lote 01 Creche

Recanto das Emas

23 Quadra 406 Avenida Monjolo Lote 11

Riacho Fundo

24 Área Central 03 Lote 14
25 QN 03 Área Especial 01
26 QS 14 Lote F

Samambaia

27 QN 309 Conjunto 02 Lote 01
28 QN 313 Conjunto B Lote 02
29 QN 315 Conjunto F Lote 01
30 QN 315 Conjunto F Lote 02
31 QN 315 Conjunto F Lote 03
32 QN 315 Conjunto F Lote 04
33 QN 402 Conjunto B Lote 01
34 QN 404 Conjunto A Lote 01
35 QN 404 Conjunto B Lote 01
36 QN 404 Conjunto B Lote 02
37 QN 404 Conjunto B Lote 03
38 QN 408 Área Especial 03
39 QN 412 Conjunto A Lote 01
40 QS 405 Conjunto I Lote 01
41 QS 405 Conjunto I Lote 02
42 QS 405 Conjunto I Lote 03
43 QS 405 Conjunto I Lote 04

Santa Maria

44 Comércio Local 103 Lote F
PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 114, terça-feira, 16 de junho de 2009.

Sobradinho

45 Quadra 12 Área Reservada 03

Taguatinga

46 H/Norte Área Especial 184

ANEXO VII

Relação de lotes pertencentes à TERRACAP ocupados por entidades de assistência social cuja
destinação; de uso ainda não admite tal atividade no local, todavia; com audiência públicas já
realizadas, pendentes apenas de laudo de viabilidade urbanística para satisfazerem as condições
de regularização.

Ceilândia

1 N/Norte EQNN EQ 5/7 Lote A

Gama

2 Sul EQ PC-1 Bloco D

Núcleo Bandeirante

3 Avenida Contorno Área Especial 02 Lote O
4 Avenida Contorno Área Especial 02 Lote P

Riacho Fundo

5 Área Central 03 Lote 15

ANEXO VIII

Relação de lotes pertencentes ao Distrito Federal ocupados por entidades de assistência social
cuja destinação; de uso já admite tal atividade no local e satisfazem as condições de regularização.

Brasília.

1 SGA/N Quadra 906 Lote D

Ceilândia

2 Q/Norte QNQ Quadra 05 Lote E

Gama

3 Norte Quadra 02 Área Especial 03
4 Oeste EQ 14/18 Área Especial 02

Guará

5 SRIA QE 38 Área Especial 04
6 SRIA QE 38 Área Especial 07

Samambaia

7 QN 311 Área Especial 03
8 QN 313 Conjunto B Lote 01
9 QR 419 Conjunto AE Lote 01
Santa Maria
10 EQ 209/309 Lote B

Sobradinho

11 Quadra 14 Área Especial 02

ANEXO IX

Relação de lotes pertencentes ao Distrito Federal ocupados por entidades de assistência social
cuja destinação ;de uso ainda não admite tal atividade no local, todavia, com audiências públicas
já realizadas; pendentes apenas de laudo de viabilidade urbanística para satisfazerem as condições
de regularização.

Águas Claras

1 QS 06 Conjunto 430 Bloco A Lote 01

Ceilândia

2 O/Norte QNO Quadra 16 Conjunto D Lote 01

Gama

3 Oeste EQ 14/18 Área Especial 01

Sobradinho

4 Quadra AR 19 Conjunto 12 Lote 26
5 Quadra AR 13 Conjunto 15 Lote 01

Taguatinga

6 J/Norte Área Especial 06
7 L/Norte CNL Quadra 01 Lote A
8 M/Norte QNM Quadra 42 Conjunto A Lote 01

ANEXO X

Relação das demais áreas públicas ocupadas por entidades de assistência social ainda sem existência
do respectivo registro imobiliário; mas passíveis de análise com vistas à verificação das
condições indispensáveis à regularização, nos termos desta Lei Complementar.

Águas Claras

1 Setor Habitacional Arniqueira Área Especial 2 Lote B em frente à chácara 96

Brasília

2 SGAN 911 Conjunto B-1 Av. W5

Brazlândia

3 Área Especial 02 Lote 15 Norte
4 Área Especial 02 Lote M1 Norte
5 Área Especial 02 Lote N1 Norte

Ceilândia

6 Área Contígua à EQNO 1/3 Lote A
7 QNM 16 Lote A
8 QNN 7/9 Escola Classe 17 (lote A)

Cruzeiro

9 SRES Quadra 12 Área Especial C Lote 04

Estrutural

10 Quadra 10 A/E Lote 01

Gama
11 Área Especial 01 Quadra A Lote 03 Setor Oeste

Paranoá

12 Parque Vivencial S/N
13 Quadra 03 Área Especial Lote 01

Recanto das Emas

14 Núcleo Rural Vargem da Bênção Chácara 09
15 Quadra 103 chácara 01 Av. Vargem da Bênção
16 Quadra 103 chácara 02 Av. Vargem da Bênção

Riacho Fundo

17 Avenida Sucupira Módulos ¾
18 QN 03 Área Especial 02
19 QN 08-A Conjunto 04 Lote 01
20 QN 08-A Conjunto 04 Lote 02
21 QN 08-A Conjunto 05 Lote 01
22 QN 08-A Conjunto 05 Lote 01-A
23 QN 08-A Conjunto 05 Lote 02

Samambaia

24 QR 408 Área Especial 03
25 QR 617 Área Especial 01

Santa Maria

26 Quadra 404 Lote A

Sobradinho II

27 AR 13 conj 15 Lote 01
28 Chácara 14 Núcleo Rural 02

Taguatinga

29 QNG 37 Área Especial

Varjão

30 Quadra 07 Conjunto C Lote 01

regularização de igrejas no D

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