LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Supremo aprova plano de austeridade da CLDF e evita novos cortes nos salários. O plenário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou; na quarta-feira (23/10) recurso da Procuradoria da Câmara Legislativa; dando prazo de oito meses para que os deputados distritais façam a adequação dos gastos de pessoal às normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Isso significa que a Casa tem prazo até abril de 2008 para ajustar suas despesas com pessoal à LRF. A questão mais importante, contudo, segundo lembra o deputado Brunelli; é que o Supremo deu aval às medidas adotadas pela Mesa Diretora; que cortou gastos e reduziu o salário dos comissionados em 10%, a partir de outubro.
Assim, assinala Brunelli, não serão necessárias medidas adicionais relacionadas com o corte de gastos de pessoal; como se temia em alguns setores devido às diversas interpretações que a questão suscitou.
O esforço feito, segundo o distrital, a partir de medidas duras de contenção de despesas; com a entrada em vigor da Resolução 229; será suficiente para enquadrar a Casa à LRF.
Brunelli faz questão de lembrar o apreço dos deputados distritais para com o quadro de funcionários, tanto concursados quanto comissionados, destacando que as medidas de agora permitirão, no futuro, melhorar as condições de trabalho e o salário dos servidores.