Junior Brunelli em ação

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17 02.2009

Projeto de Lei Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas, obriga o uso de tarjeta de identificação e dá outras providências.

2017-08-14T16:34:28-03:00fevereiro de 2009|Águas Claras, Brunelli em Ação, Ceilândia, Guará, Projeto de Lei, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Taguatinga|0 Comentários

 Deputado Brunelli projeto de Lei - É vedado o porte de arma de fogo por policial militar nas manifestações públicas de caráter reivindicatório, sindical, político ou similar e nos eventos públicos de caráter cultural, recreativo ou desportivo. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:   Art. 1º É vedado o porte de arma de fogo por policial [...]

10 05.2005

Brunelli Dispõe sobre a instituição pelo Poder Executivo do regime de previdência complementar para os servidores da Companhia Urbanizadora na Nova Capital do Brasil – NOVACAP.

2017-07-11T16:33:53-03:00maio de 2005|Brunelli, Brunelli em Ação, Nossas Bandeiras, Projeto de Lei Complementar|0 Comentários

Considerar-se-á instituído o regime de previdência complementar referido no caput deste artigo, a partir da criação da pessoa jurídica que administrará o fundo A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta: Art. 1º Fica autorizada ao Poder Executivo à instituição de regime de previdência complementar; para os servidores de cargo efetivo do quadro permanente de pessoal [...]