RA: XXXI Fercal
Junior Brunelli atua na Lei Regulariza Templos
LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 12 DE JUNHO DE 2009
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências.