Junior Brunelli Revoga dispositivo que menciona:§ 5º do art. 17 da Lei nº 3.351, de 09 de junho de 2004.
Revoga dispositivo que menciona:§ 5º do art. 17 da Lei nº 3.351, de 09 de junho de 2004. Junior Brunelli Junior Brunelli Revoga dispositivo que menciona:§ 5º do art. 17 da Lei nº 3.351, de 09 de junho de 2004. Com a revogação desta lei teremos mais harmonia. PROJETO DE LEI Nº 2076 de 2005; [...]