Brunelli Faculta aos servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade e dá outras providências.
Aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcacional e aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal é facultado converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade a que fizerem jus. A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta: Art. 1º Aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcacional e aos [...]