Projeto de Lei

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:   Art. 1º - Ficam proibidos no âmbito do DF a venda e o uso de cerol, pó de vidro ou qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.   Art 2º - O descumprimento da presente lei, acarretará multa de mínima de [...]

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O Poder Executivo divulgará, até o dia 30 de janeiro de cada exercício, no Diário Oficial do Distrito Federal, e disponibilizará para consultas na Internet, a relação completa das obras contratadas no exercício anterior. § 1º - A relação de que trata o “caput” deverá conter, [...]

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - A Administração Pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, publicará no Diário Oficial do Distrito Federal: I – os atos e contratos administrativos, que necessitam de publicidade para sua validade. Além das matérias contidas no inciso V. do artigo 22, da Lei Orgânica do [...]

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:   Art. 1°- O Sistema Desportivo do Distrito Federal congrega as entidades públicas e privadas que atuam no fomento, no desenvolvimento, na administração, no apoio, na promoção e na prática do desporto do Distrito Federal. § 1° - Será garantida a toda a população, mediante ações integradas com [...]

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:   Art. 1º - Fica instituída a Medalha do Mérito Cristão, destinada a homenagear, anualmente, até doze pessoas físicas ou jurídicas que se tenham destacado na promoção da evangelização e da paz no Distrito Federal, por meio de atividades relacionadas com: I - o desenvolvimento de pesquisas com [...]

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:   Art. 1º - Cria o Programa de Incentivo a emissão de nota fiscal ou cupom fiscal, denominado "Dinheiro Vivo", no âmbito do Distrito Federal.   Art 2° - Compreende o programa "Dinheiro Vivo", ao pagamento de 1% (um por cento) da totalidade das notas fiscais ou cupons [...]