A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º A liberação de recursos do orçamento do Distrito Federal a entidades de administração e prática esportiva, bem como a atletas, fica condicionada à prévia prestação de contas relativa aos recursos obtidos anteriormente da mesma fonte. Art. 2° Para a liberação de recursos, serão observados os seguintes [...]
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica criada a Escola de Artes de Ceilândia, na Região Administrativa IX – RA-IX. Parágrafo único. O Poder Executivo definirá o local de instalação da Escola de Artes de Ceilândia. Art. 2º A Escola de Artes de Ceilândia será construída em terreno da Secretaria de [...]
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - Fica criado o “Programa Bolsa de Estudo Universitária” para servidores do Distrito Federal, observados os seguintes critérios: I – somente servidores do quadro efetivo do Distrito Federal que já tenham cumprido o estágio probatório poderão ser contemplados. II – a bolsa se [...]
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - Ficam assegurados os pagamentos da Taxa de Emplacamento, do Imposto de Propriedade Sobre Veículos Automotores - IPVA, Seguro Obrigatório e reparos em viaturas dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, através da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. Parágrafo Único – [...]
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - Fica proibida a permanência de carros batidos ou apreendidos por qualquer motivo, em frente às Unidades Policiais ou em seus pátios, por mais de 10 (dez) dias da apreensão ou da realização do exame pericial, quando for o caso. Parágrafo Único – Os veículos nestas [...]
195 - Dispõe sobre a isenção da tarifa de consumo de água e esgoto para os aposentados, junto à Companhia de Água e Esgoto de Brasília – CAESB e dá outras providências. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º – Ficam os aposentados com idade a partir de 65 (sessenta e cinco) anos [...]
155 - Dispõe sobre os prazos mínimos para a substituição de livros didáticos no Ensino Fundamental e Médio da Rede de Ensino Privado do Distrito Federal e dá outras providências. Livros didáticos A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Os livros didáticos que a Rede de Ensino Privado do Distrito Federal adotar [...]
139 - Dispõe sobre a concessão de vale-transporte a desempregados e dá outras providências. Vale transporte a desempregados A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - Serão beneficiados com a concessão de vale-transporte, os desempregados de empresas legalmente estabelecidas no Distrito Federal. § 1º – O benefício de que [...]
140 - Dispõe sobre a extensão do uso do vale-transporte nas linhas que atendem a demanda da cidade de Brasília e todos os municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE e dá outras providências. Uso do vale transporte A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - Fica [...]
93 - Torna obrigatória a presença de um médico geriatra em todos postos de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Posto de saúde A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - Fica obrigatória a presença de médico geriatra nos postos de saúde do Distrito Federal. Parágrafo Único. O atendimento [...]
