Brunelli na Defesa do Consumidor e dos direitos do cidadão

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Brunelli na Defesa do Consumidor e dos direitos do cidadão

O deputado Brunelli na Defesa do Consumidor e dos direitos do cidadão assumiu, em março deste ano, a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa.

Uma das mais importantes da Casa, com o firme propósito de defender o cidadão comum daqueles segmentos do setor privado e da administração pública que não respeitam as leis, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

Esta em vigor há 14 anos. De acordo com os números do Governo do Distrito Federal(GDF), no ano passado, mais de 16% da população brasiliense – 329 mil e 403 pessoas – protocolaram suas demandas na Procuradoria do Consumidor do DF(Procon).

Com um índice impressionante de casos resolvidos, 98,86% das pendências. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Brunelli realizará debates, seminários e fará “blitzs” para orientar e verificar se as lojas estão realmente cumprindo as normas básicas contidas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor, os direitos básicos do cidadão são os seguintes.

1. Proteção à vida, saúde e segurança.

2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.

3. Informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços.

4. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

5. Proteção contratual.

6. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

7. Acesso aos órgãos judiciários e administrativos.

8. Facilitação de defesa de seus direitos.

9. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 

OS CAMPEÕES DE RECLAMAÇÕES AO PROCON

1. Setor de serviços(carpinteiros, marceneiros, pedreiros, entre outros), com 34,16% das reclamações

2. Setor de finanças(bancos, empresas de crédito, etc), com 24,78% das reclamações.

3. Produtos em geral, 18,73% das reclamações;

4. Serviços públicos(telefonia, e transportes estão entre os principais), com 12,38% das reclamações;

5. Habitação(contratos com construtoras, valor das prestações da casa própria), com 3,28% das reclamações;

6. Educação(mensalidades escolares, especialmente), com 2,74% das reclamações.

 

 

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